AREsp 3010221 - DECISAO

AREsp 3010221 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA; Agravante: GRIFFE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Arresto Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tutela Provisória Recurso Especial Arresto Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

GRIFFE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide tutela provisória proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Alegada nulidade por inclusão de partes e falta de intimação para contraminuta (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Alegado julgamento extra petita e ofensa ao princípio da congruência (art. 492 CPC)