AREsp 3078346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo objetivo e específico o fundamento relativo à incidência da Súmula 735/STF, não demonstrando a possibilidade de superação do entendimento sumulado; além disso, as questões jurídicas invocadas não foram efetivamente examinadas pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manter Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (735/stf, 182/stj, 282/stf, 356/stf)
Direito Processual Civil Tutela Provisória Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (735/stf, 182/stj, 282/stf, 356/stf)

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manter Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão de tutela provisória em face do enunciado 735 da Súmula do STF
  2. 2 Se o agravo interno impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das teses jurídicas no acórdão recorrido para afastar os óbices das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo objetivo e específico o fundamento relativo à incidência da Súmula 735/STF, não demonstrando a possibilidade de superação do entendimento sumulado; além disso, as questões jurídicas invocadas não foram efetivamente examinadas pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial