AREsp 2966654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intentava, de fato, reexaminar decisão precária sobre tutela provisória; tal reavaliação demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Municipal do Meio Ambiente de Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Municipal do Meio Ambiente de Penha

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF em recursos especiais
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intentava, de fato, reexaminar decisão precária sobre tutela provisória; tal reavaliação demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma (sessão virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026), nos termos do voto do Relator