TutAntAnt 808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de adequada instrução do pedido incidental e pela insuficiência de fundamentação capaz de demonstrar a probabilidade de provimento e o risco de dano grave; a mera alegação de tramitação eletrônica não supre o ônus de juntar peças essenciais e demonstrar os requisitos legais, além de, em regra, haver competência deste Tribunal apenas após juízo de admissibilidade na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Instrução Do Pedido, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Instrução Do Pedido Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno demonstra o preenchimento dos requisitos legais para concessão de tutela provisória que atribua efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Se houve adequada instrução do pedido incidental, com juntada de peças essenciais à demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de adequada instrução do pedido incidental e pela insuficiência de fundamentação capaz de demonstrar a probabilidade de provimento e o risco de dano grave; a mera alegação de tramitação eletrônica não supre o ônus de juntar peças essenciais e demonstrar os requisitos legais, além de, em regra, haver competência deste Tribunal apenas após juízo de admissibilidade na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.