TutAntAnt 823 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, da análise perfunctória exigida para atribuição de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, CPC), verificou-se plausibilidade jurídica quanto à impenhorabilidade do bem de família (consoante Súmula 486/STJ) e risco iminente de praceamento; ademais, o agravo interno não trouxe impugnação específica suficiente para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Tutela Provisória Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Bem De Família, Impenhorabilidade, Impugnação Específica, Art. 995 CPC, Súmula 486/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Bem De Família Impenhorabilidade Impugnação Específica Art. 995 CPC Súmula 486/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Tutela Provisória Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, da análise perfunctória exigida para atribuição de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, CPC), verificou-se plausibilidade jurídica quanto à impenhorabilidade do bem de família (consoante Súmula 486/STJ) e risco iminente de praceamento; ademais, o agravo interno não trouxe impugnação específica suficiente para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).