AREsp 2744692 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que a parte não demonstrou que a análise do recurso prescindiria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO CAMPEAO DE ITUMBIARA LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória Antecedente, Tutela Cautelar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela Provisória Antecedente Tutela Cautelar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERMERCADO CAMPEAO DE ITUMBIARA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação do pedido principal em autos próprios diante da tutela cautelar antecedente e interpretação do art. 308 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que a parte não demonstrou que a análise do recurso prescindiria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) e violou o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; em consequência, o agravo não foi conhecido e foram majorados honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 184), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.