AREsp 1817717 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). MASSA FALIDA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. REQUISITOSCONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não desafiam a interposição de apelo extremo, mormente porque as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. Verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar, quando o acórdão recorrido confirmou sua presença com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n.º 07/STJ. 3. Decisão mantida. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIO EDUARDO GORSKI e OUTRA, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. Nas razões do agravo interno, osagravantes sustentam que "o presente caso não visa à análise das questões de mérito que levaram à concessão da medida cautelar mas tão somente à análise dos dispositivos que tratam dos requisitos autorizadores para sua concessão" (e-STJ, fl. 2.414). Insurgem-se contra a aplicação dos supra mencionados óbices, afirmando que "as questões levadas ao alvedrio deste E. Tribunal Superior dizem respeito, unicamente, à ofensa direta aos artigos 300, 301 e 305 do CPC, mais precisamente à ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar"- probabilidade das alegações e risco ao resultado útil do processo para fins de decreto de indisponibilidade de imóvel em tutela cautelar antecedente (e-STJ, fls. 2.415-2.417). Defendem as razões pelas quais entendem pela impossibilidade da concessão do pedido de tutela provisória no caso dos autos. Requerem provimento. Impugnação apresentada às fls. 2.434-2.449 (e-STJ). Parecer do i. Minstério Público Federal, opinando pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ, fls. 2.460-2.462). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). MASSA FALIDA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. REQUISITOSCONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não desafiam a interposição de apelo extremo, mormente porque as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. Verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar, quando o acórdão recorrido confirmou sua presença com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n.º 07/STJ. 3. Decisão mantida. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelosagravantes, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, conforme bem consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado daSúmula 735do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.REQUISITOSAUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado daSúmula 735do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dosrequisitosautorizadores para a concessão de medida liminar, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1586569/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES.TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DOSREQUISITOSLEGAIS. SÚMULA 735/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE EXERCIDA SOBRE OS ANIMAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (..) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal naSúmula 735,consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem confirmou a decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido detutela de urgênciapara sustar a penhora de semoventes, por entender que a parte ora agravante não juntou aos autos prova suficiente do seu domínio ou posse sobre os animais e que a situação demanda dilação probatória, não se verificando, portanto, osrequisitosnecessários para suspender os efeitos da medida constritiva. A modificação de tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1572901/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, sob os seguintes fundamentos: Logo de início, assiste razão à agravada, ao afirmarque grande parte das razões recursais, como a inobservância do prazo do art. 308, caput, do CPC, e a inépcia da petição inicial, foram matérias trazidas, também, em contestação e são passíveis de análise inicial pelo Juízoa quo, sob pena de supressão de instâncias. O fato não leva ao não conhecimento do recurso, contudo, haja vista que, por ora, cabe a este E. Tribunal de Justiça analisar a presença dos requisitos para concessão da medida cautelar antecedente, à luz dos arts. 305 e ss, do CPC, tema esse que, também, foi trazido pelos agravantes. Com efeito, a proximidade entre as datas das transações realizadas pelos requeridos e do termo legal da falência do GRUPO ATLÂNTICA, o conhecimento das condutas questionáveis praticadas pelo sócio das falidas, a justificar,inclusive, recente sentença para desconsiderar a personalidadejurídica, com a extensão da falência,eafaltade esclarecimentosdos agravantes acerca do contrato de empréstimo e da prova da efetiva liberação do valor do mútuo, bastam para comprovar o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é caracterizado pela possibilidade de venda do imóvel a terceiro, cabendo mencionar, aqui, que o registro de indisponibilidade não é apta a prejudicar a posse do imóvel, inexistindo prejuízo concreto aos agravantes (e-STJ, fls. 2.236-2.237- grifou-se) Nesse contexto, alterar as conclusões da Corte Estadual, acerca da presença dos requisitos autorizadores do deferimentoda tutela antecipada, a fim de entender-se de maneira diversa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N.283 DO STF E 182 DO STJ. DEBATE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Inexiste afronta aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Conforme a jurisprudência do STJ, "é obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula 735 do STF)" (AgInt no REsp n. 1.413.057/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 23/3/2017), o que impede o exame da alegada ofensa ao art. 884 do CC/2002 nesta instância. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu. Precedentes. 7. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 8. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, revogando a tutela antecipada que concedeu pensionamento mensal aos agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 741.297/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. 1. O apelo não supera o conhecimento, pois não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento ou cassação da medida liminar conferida pela instância ordinária, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 2. A afetação de recurso especial repetitivo não impede o pronunciamento judicial acerca das medidas urgentes, de natureza não satisfativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1536281/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 20/03/2020) Assim, correta a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. É o voto.