AREsp 2687347 - DECISAO

AREsp 2687347 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que manteve tutela provisória, hipótese em que o reexame é vedado por aplicação analógica da Súmula n. 735/STF e da Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme a Súmula n. 284/STF. Dessa forma, manteve-se a decisão que impôs o custeio do tratamento, com fundamento na prescrição médica e na RN ANS nº 539/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Apreciação De Agravo Regimental Nos Autos Do Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Tratamento Por Operadora De Saúde
Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Tutela Provisória/antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Tratamento Por Operadora De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Apreciação De Agravo Regimental Nos Autos Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Contrariedade à Lei n. 9.656/1998 alegada pela recorrente
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 735/STF, 7/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que manteve tutela provisória, hipótese em que o reexame é vedado por aplicação analógica da Súmula n. 735/STF e da Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme a Súmula n. 284/STF. Dessa forma, manteve-se a decisão que impôs o custeio do tratamento, com fundamento na prescrição médica e na RN ANS nº 539/2022.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.