REsp 2132894 - DECISAO

REsp 2132894 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e as disposições do CPC/2015 (§ 3º do art. 300 e parágrafo único do art. 302), a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela obriga a devolução dos valores percebidos, podendo tal devolução ser...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória/antecipada Revogada, Devolução De Valores Previdenciários, Execução Nos Próprios Autos, Boa Fé Objetiva, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória/antecipada Revogada Devolução De Valores Previdenciários Execução Nos Próprios Autos Boa Fé Objetiva Tema 692/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de ação própria para cobrança versus execução nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e as disposições do CPC/2015 (§ 3º do art. 300 e parágrafo único do art. 302), a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela obriga a devolução dos valores percebidos, podendo tal devolução ser determinada e executada nos próprios autos, observado o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; não se aplica modulação dos efeitos no caso concreto por ausência do requisito do art. 927, § 3º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.