TutCautAnt 754 - DECISAO

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HOMOLOGO a desistência porque há procuração conferindo poderes especiais ao advogado para desistir e a jurisprudência normativa permite a desistência da tutela provisória antes de sua apreciação, cuja eficácia depende de homologação judicial, além de o art. 998 do CPC permitir a desistência a qualquer tempo sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Cautelar Antecedente / Decisão Homologatória
Outcome
Homologada a desistência do pedido de tutela provisória cautelar antecedente nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória Cautelar Antecedente, Desistência, Procuração, Desistência De Recurso
Processo Civil Tutela Provisória Cautelar Antecedente Desistência Procuração Desistência De Recurso

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Cautelar Antecedente / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência da tutela provisória antes de sua apreciação
  2. 2 Efeitos da desistência e necessidade de homologação judicial
  3. 3 Poderes do procurador para desistir do recurso

Ratio Decidendi

HOMOLOGO a desistência porque há procuração conferindo poderes especiais ao advogado para desistir e a jurisprudência normativa permite a desistência da tutela provisória antes de sua apreciação, cuja eficácia depende de homologação judicial, além de o art. 998 do CPC permitir a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido; decisão fundamentada no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologada a desistência do pedido de tutela provisória cautelar antecedente nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Homologo a desistência do presente pleito nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.