AREsp 2318662 - DECISAO

AREsp 2318662 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos do tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que não se conheceu do agravo no mérito perante este Tribunal até o julgamento do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Prejudicialidade Por Afetação a Recurso Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados
Outcome
Recurso prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257).
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.257), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Entre Pessoas Jurídicas, Inclusão De Eventual Multa Civil Na Indisponibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.257) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Solidária Entre Pessoas Jurídicas +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Prejudicialidade Por Afetação a Recurso Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão de eventual multa civil (Tema 1.257)
  2. 2 Se a medida cautelar de indisponibilidade pode alcançar o valor de possível multa civil
  3. 3 Se existe solidariedade entre as pessoas jurídicas supostamente inidôneas na esfera da ação de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos do tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que não se conheceu do agravo no mérito perante este Tribunal até o julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.