REsp 2154054 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
2. 2 Verificar se é possível incluir o valor de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens
3. 3 Determinar a necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi formalmente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.257) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, bem como ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado/suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
• Manter o processo suspenso/sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo