REsp 1965111 - DECISAO

REsp 1965111 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema (Tema 1.257) ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, inclusive para que, uma vez fixada a tese, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: RADIO MUNDO FM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Especiais Repetitivos), Afetação De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) Afetação De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RADIO MUNDO FM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Discussão sobre se a indisponibilidade deve incidir sobre o total do valor pago diante da declaração de nulidade do contrato ou apenas sobre a margem de lucro obtida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema (Tema 1.257) ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, inclusive para que, uma vez fixada a tese, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior