AREsp 2878408 - DECISAO

AREsp 2878408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório e na aplicação da Lei 14.230/2021, concluiu pela ausência de demonstração de fortes indícios de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual irregularidade na adesão a registro de preços, por si só, não configura dano ao erário.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Réu: Kleber Montezuma Fagundes dos Santos; Réu: Francisco de Jesus dos Reis; Réu: Belazarte Serviços de Consultoria e Comércio LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Súmula 7/stj, Adesão a Registro De Preços
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Súmula 7/stj Adesão a Registro De Preços

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos

Réu

Francisco de Jesus dos Reis

Réu

Belazarte Serviços de Consultoria e Comércio LTDA-ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Requisito de demonstração de dano patrimonial efetivo para tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Fundamentação necessária para decretação de indisponibilidade de bens (fortes indícios de dano ou enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório e na aplicação da Lei 14.230/2021, concluiu pela ausência de demonstração de fortes indícios de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual irregularidade na adesão a registro de preços, por si só, não configura dano ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.