AREsp 1649482 - ACORDAO

AREsp 1649482 - ACORDAO

Em razão da alteração normativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade (art.16, §§3º e 4º) e da tese firmada no Tema n. 1.257/STJ que aplica a nova lei aos processos em curso, tornou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reapreciado, à luz da nova redação legal, o pedido de indisponibilidade de bens; tal providência impõe-se também diante do óbice da Súmula n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento sobre a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.

Parties
Agravante: Massashi Ruy Ohtake; Agravante: Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda.; Agravante: José Antônio Toledo Areias; Agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (custos Legis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recurso Repetitivo (tema N. 1.257), Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 16 Da LIA
Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recurso Repetitivo (tema N. 1.257) Súmula 7/stj Requisitos Do Art. 16 Da LIA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Massashi Ruy Ohtake

Agravante

Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda.

Agravante

José Antônio Toledo Areias

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Legis)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regulamentar a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (art.16, §§3º e 4º da LIA)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da alteração normativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade (art.16, §§3º e 4º) e da tese firmada no Tema n. 1.257/STJ que aplica a nova lei aos processos em curso, tornou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reapreciado, à luz da nova redação legal, o pedido de indisponibilidade de bens; tal providência impõe-se também diante do óbice da Súmula n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento sobre a demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de indisponibilidade de bens, de acordo com as inovações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e com a tese fixada no Tema n. 1.257/STJ.
  • Prejudicada a análise das demais teses recursais.