REsp 2076911 - ACORDAO

REsp 2076911 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Direito Intertemporal, Aplicação Imediata De Norma Processual, Incidência De Multa Civil Na Indisponibilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Direito Intertemporal Aplicação Imediata De Norma Processual Incidência De Multa Civil Na Indisponibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para deferimento de indisponibilidade
  3. 3 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens