REsp 1944141 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 216): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. À tutela de urgência antecipada (CPC/15, art. 300), revela-se indispensável não só a probabilidade do direito mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, exclusivamente para fins de prequestionamento. O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) O v. acórdão foi omisso na apreciação da legislação que autoriza o INSS a cessar o benefício deferido judicialmente após 120 dias da data de concessão, quando o juízo não houver fixado outra data na decisão que concedeu o auxílio doença. Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e alcance do art. 60 § 9º da Lei n. 8.213/91. (b) Também não analisou corretamente a incidência do artigo 71 da Lei n. 8.212/91 e artigos 59 e 101 da Lei n. 8.213/91, ao estabelecer a necessidade de comunicação do juízo sobre o eventual cancelamento do benefício, mesmo após o transito em julgado, o que não encontra amparo na legislação. Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa artigos 71 da Lei n. 8.212/91 e 59, 60 e 101 da Lei n. 8.213/91, sob os seguintes argumentos: (a) possibilidade de cessar o benefício após o trânsito em julgado, independente da necessidade de comunicar o juízo. .. Dessa forma, ao realizar perícia administrativa e proceder a revisão de benefícios por incapacidade o INSS age conforme determinado e permitido em lei, não sendo necessária a comunicação ao juízo para tanto; (b) legalidade do procedimento adotado para manutenção dos benefícios por incapacidade deferidos judicialmente. .. a alteração legislativa na LBPS proporcionada pela Lei 13.457/2017 nada mais fez do inserir no sistema normativo a previsão de alta para os benefícios por incapacidade, preenchendo a lacuna legal, e estendendo também aos benefícios deferidos judicilalmente uma previsibilidade de manutenção para os casos em que não houver sido fixada a data de cessação pelo juízo. Sem contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 159-161), interposto agravo (fls. 167-169) esse foi convertido em recurso especial (fl. 185). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Quanto à alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Como relatado, supra, o acórdão recorrido foi prolatado em sede de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo que se voltava contra decisão do juízo da Primeira Instância que indeferiu pedido de tutela provisória. O tribunal a quo, assim decidiu: Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida: Encontra-se a antecipação da tutela assim regulada no Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória. .. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91: " O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Na espécie, o requisito controvertido é, justamente, a incapacidade do(a) agravante para o trabalho. .. Compulsando os autos verifico, pelos documentos que instruem o presente Agravo de Instrumento, ter o(a)agravante instruído a ação ordinária ajuizada em jan/20, para se opor à perícia realizada pela autarquia, com os seguintes documentos: a) US do ombro E, do joelho E e do tornozelo E de 13-11-19; documento da Prefeitura de 28-11-19, encaminhando ao ortopedista por lesões complexas ombro E; documento da Prefeitura de 13-03-19 encaminhando ao cirurgião geral por lipoma couro cabeludo e ao nutricionista; RX da coluna e mãos de 22-03-18; ecografias do joelho E de 23-08-18 e de 18-09-18; ecogradas dos tornozelos, quadril D, dos ombros e dos pés de 12-06-18; RX do joelho E de 08-08-18; RX da coxa e bacia de 20-04-16; ecografia venosa de MIE de 26-07- 18; RM da coluna de 23-07-18; eletroneuromiografia de 05-04-18; receitas de 28-11-19, de 25-09-19, de 17-07-18 e sem data; documento da Prefeitura de 25-11-19 solicitando fisioterapia; declaração da Prefeitura de 04-02-19, onde consta em suma que está aguardando Cirurgia de Obesidade Mórbida; documento do SUS de 29-09-19 de solicitação de cirurgia de obesidade mórbida, E66.9; relação de retiradas de medicamentos de farmácia em 2018; documento da Prefeitura de 21-08-15, encaminhando para cirurgia hiperbáric a, E66.9 por obesidade mórbida com comorbidades; b) atestado de ortopedista de 12-11-19, onde consta em suma CID M71.5, M65.9, M17.. fisioterapia, repouso e medicamento.. período de afastamento do trabalho: manter tratº.; atestado de ortopedista de 14-03-18, referindo em s u m a CID M65.9, M19.9, M51.2, M54.4 e M54.2 em tratamento, solicitando afastamento permanente do trabalho; idem os de 18-04-18 e de 30-06-18; atestado de psiquiatra de 23-04-18, onde consta CID F32 em uso de .. Nesse momento, melhora parcial sintomas.., porém deve manter tratamento regular; atestado de psiquiatra de 19-11-18, referindo CID F32 em uso de .. Nesse momento, muito sintomático e em processo de ajuste medicamentoso. Não está em condições laborais. Sugiro afastamento pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias; atestado de psiquiatra de 28-05-18, referindo CID F32 em uso de .. Nesse momento, sintomático e sem condições laborais; atestado de psiquiatra de 25-07-18, referindo CID F32.2 apresentando sintomas depressivos graves incapacitantes. Apresenta ainda quadro de dor cônica . Atualmente em uso de .. Sem condições laborais; atestado de psiquiatra de 21-11-18, referindo CID F32.2 apresentando sintomas depressivos graves incapacitantes de difícil manejo. Apresenta ainda quadro de dor cônica. Realizado ajuste medicamentoso, atualmente em uso de .. Sem condições laborais; atestado de ortopedista de 28-09-18, referindo dores articulares difusas. Encaminho ao cirurgião geral para avaliar tratamento cirúrgico; solicitação por urologista de 14-08-17 d e cirurgia bariátrica - paciente com bexiga hiperativa devido a lesão de coluna por sobrepeso; c) CI em que consta nascimento em 15-03-66. A agravante alegou na inicial que gozou de auxílio-doença de 20-03-14 a 25- 04-18, informação confirmada no CNIS. Frente a tal constatação, em especial o fato de o(a) agravante ter gozado de auxílio-doença por cerca de quatro anos e de constar dos autos atestados contemporâneos e posteriores à época da cessação desse benefício em 25- 04-18, no sentido de que está incapacitada para o trabalho, tenho que se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária, a concessão da medida acauteladora, no sentido de ser restabelecido o benefício por incapacidade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência. .. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado. O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. A Lei 13.457, de 26-06-2017, alterando os termos do art. 60 da Lei 8.213/91, assim dispôs: Art. 60 (..) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. §11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. Segundo referidas alterações, portanto, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade, não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado. O § 8º, acima transcrito, traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício. Não houve determinação legal de que o juiz estipulasse prazo. E isto se deve à circunstância de que haverá situações em que as características da incapacidade indicarão a sua definitividade, desde logo, ou não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação. O § 9º traz uma regra subsidiária, aplicável à Administração, mas que não poderá ser aplicada indistintamente nos casos judicializados. Se a questão está judicializada, com antecipação de tutela deferida liminarmente, por sentença ou por decisão em agravo de instrumento, o eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do Poder Judiciário. Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá sponte sua, revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito. Nessa perspectiva, tem-se que: a) Tratando-se de benefício temporário, quando a implantação do auxílio-doença decorrer de decisão judicial, ainda que o INSS venha a exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia administrativa, não poderá cancelar o benefício sem autorização do juízo, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau (da Turma julgadora). b) Após o julgamento da ação em grau recursal, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. Em resumo, após decisão judicial de concessão de auxílio-doença, estando a decisão vigente, enquanto o feito não for julgado em segunda instância, necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento do benefício, o qual não poderá decorrer diretamente da decisão administrativa. Após este marco, será suficiente a comunicação do cancelamento e das razões, precedida de perícia administrativa. Registro que a convocação para nova perícia administrativa, conquanto possa acontecer a qualquer tempo (§10 do artigo 60 da Lei nº 8.213 introduzido pela Lei nº 13.457/2017), pressupõe a observação do que foi estabelecido no respectivo julgamento (ou decisão liminar), em termos de prazo ou condições específicas para revisão da concessão. Dessa forma, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo/liminar. .. Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Da leitura do excerto ora transcrito, infere-se que o entendimento da Corte Regional, formulado em sede de exame perfuntório, foi no sentido de entender presentes os requisitos necessário à concessão da tutela provisória, quais sejam, "o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência." (fl. 113) Como sabido, a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DIVÓRCIO. PARTILHA. (..) 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679887/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE ATIVOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1495408/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/9/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel. Min. REGINA Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.2.2017). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. 1 O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp. 1.655.010/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2017). No entanto, nas razões do recurso especial, infere-se que apenas os artigos 71 da Lei n. 8.212/91 e artigos 59, 60 e 101 da Lei n. 8.213/91 foram apontados como violados, sem sequer mencionar qualquer dispositivo legal referente aos requisitos da tutela provisória. Nesse contexto, fica evidenciado que o recurso especial volta-se apenas contra o mérito da controvérsia que, como dito, não é o momento processual adequado para ser examinado, pois o acórdão estadual decidiu apenas a tutela provisória. Assim, verifica-se que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 735/STF, aplicada por analogia. Além do mais, mesmo que se pudesse ultrapassar o óbice supra, melhor sorte não socorreria o recorrente, isso porque com relação à preliminar acerca do cabimento do recurso especial contra provimento de tutela de urgência/evidência observa-se que o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou os dispositivos legais que porventura teriam sido violados, porquanto, deixou de demonstrar o descompasso entre as suas disposições e o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese as Súmulas 284 do STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. RAZÕES DEFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.