AREsp 1899967 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre a concessão da tutela de urgência, e o exame da adequação dos requisitos da antecipação dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, em regra não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Ação De Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória De Urgência Ação De Imissão Na Posse Reintegração De Posse Recurso Especial Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência
  3. 3 Obrigação de motivação do acórdão nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre a concessão da tutela de urgência, e o exame da adequação dos requisitos da antecipação dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, em regra não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.