TP 3612 - ACORDAO

TP 3612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se liminarmente o pedido porque as agravantes não demonstraram a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Em exame perfunctório verificou-se que não impugnaram o primeiro fundamento do acórdão recorrido — a aplicação da Súmula n. 344/STJ — o que atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a tese do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Por essas razões, ausente um requisito da tutela, art. 300 do CPC/2015, indeferiu-se a medida cautelar.

Parties
Agravante: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA; Agravante: ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA; Agravado: JOÃO DINIZ FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 344/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cumprimento Provisório Da Sentença
Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 344/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

LABORATÓRIOS PFIZER LTDA

Agravante

ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Agravante

JOÃO DINIZ FERNANDES JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  2. 2 Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 344/STJ e consequências das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se liminarmente o pedido porque as agravantes não demonstraram a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Em exame perfunctório verificou-se que não impugnaram o primeiro fundamento do acórdão recorrido — a aplicação da Súmula n. 344/STJ — o que atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a tese do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Por essas razões, ausente um requisito da tutela, art. 300 do CPC/2015, indeferiu-se a medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Nego provimento ao agravo interno