REsp 2109371 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO NÃO QUITADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a concessão inaudita altera parte de tutela provisória de urgência, mediante o depósito judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor da multa imposta à autora pela ré, nos autos do Processo Administrativo n. 25757.121580/2017-37, com a consequente vedação à inscrição da autora no Cadastro Informativo de Crédito não quitado do Setor Público Federal (CADIN), bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, em relação à prescrição, à responsabilidade imputada e à razoabilidade do valor da multa, em que pese à recorrente sustentar que não se trata de recurso que pretenda ao revolvimento do conjunto-probatório, todas as questões foram julgadas, pelo Tribunal de origem, com base no aspecto fático-probatório, o que impede a apreciação do recurso. III - De fato, o acórdão recorrido está assim fundamentado: "Na presente hipótese, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de 3 anos como sustenta a apelante. Analisando-se o processo administrativo acostado no Evento nº 23, é possível constatar que o Auto de Infração foi lavrado em 6/3/2017, tendo a TRANSPETRO e a IMTEP apresentado impugnação. Em seguida, foram expedidos parecer técnico, certidão de verificação de reincidência e parecer sobre o risco sanitário e o processo foi encaminhado para a Coordenação de Vigilância Sanitária, Portos e Fronteiras de Alagoas, em 21/9/2017. Na sequência, em 26/6/2020, os autos foram encaminhados para análise e julgamento em 1ª instância, e em 20/8/2020 proferida decisão que manteve o auto de infração. (..) Com efeito, tanto o art. 1º quanto o art. 2º da Lei nº 9.873/99 não fazem alusão a atos de cunho decisório, e sim qualquer ato capaz de movimentar o processo administrativo, ou seja, visando apurar o caso. (..) Deste modo, constata-se que, in casu, o processo administrativo não restou paralisado por mais de 3 anos" (fl. 384). E prossegue: "Outrossim, não merece acolhimento a tese de inexistência de conduta ilícita praticada pela Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, ora apelante, autuada por ter contratado a empresa IMTEP para prestar serviço médico, sem que esta possuísse Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. Com efeito, é obrigação da apelante verificar se empresa prestadora de serviços sujeitos à vigilância sanitária está regularizada junto à Anvisa, antes de contratá-la para prestar serviço, devendo aguardar a regularização. Nesta toada, não há que se falar em inexistência de conduta ilícita da apelante, estando correta sua autuação. Por fim, deve ser afastado argumento de desproporcionalidade da penalidade de multa aplicada, a fim de que seja substituída por pena de advertência, como pretende a apelante. In casu, a recorrente foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000, portanto, dentro dos parâmetros do dispositivo acima. Ademais, o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo e adotar - com base em sua visão pessoal - outro critério para o cálculo da pena. O valor da multa não se mostra irrazoável, considerando-se a infração cometida, e não há qualquer ilegalidade comprovada. A multa tem caráter educativo e repreensivo, e a autuação decorreu do poder de polícia da ANVISA, cujo objetivo foi resguardar o interesse público. Deste modo, infere-se que a apelante deu causa para resultado da infração sanitária, já que sem sua contratação para prestar os serviços, a empresa não teria conseguido funcionar naquele ambiente" (fls. 385-386) IV - Nesse contexto, eventual reforma do acórdão recorrido para acolher as alegações da recorrente, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.716.010/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.351.083/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.109.180/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando "a declaração de nulidade do ato administrativo consubstanciado na decisão impositiva de sanção pecuniária à autora nos autos do Processo Administrativo nº 25757.121887/2017-54. Subsidiariamente, requer que a sanção pecuniária seja substituída pela sanção de advertência, em atenção ao princípio da proporcionalidade". (fl. 315). A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado (fl. 388): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANVISA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/99, quando o processo não restou paralisado por mais de 3 anos. 2. Nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/99, há interrupção do prazo prescricional com a prática de qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato, tendo em vista que demonstra a intenção da administração pública em dar prosseguimento ao processo administrativo, como ocorreu in casu. 3. Nos termos do art. 3º da Lei 6.437/77, a responsabilidade por infração sanitária é subjetiva. É obrigação da empresa contratante verificar se empresa prestadora de serviços sujeitos à vigilância sanitária está regularizada junto à Anvisa, antes de contratá-la para prestar serviço. 4. O Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo e adotar - com base em sua visão pessoal - outro critério para o cálculo da pena. O valor da multa não se mostra irrazoável, considerando-se a infração cometida. Ademais, a multa tem caráter educativo e repreensivo, e a autuação decorreu do poder de polícia da ANVISA, cujo objetivo foi resguardar o interesse público. 5. Recurso desprovido. No recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO sustenta violação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.873/99, porquanto não teria sido reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, haja vista que "a autora, ora recorrente, foi notificada para apresentação de defesa, em 23 de março de 2017. Deu-se, nesta data, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999, a única interrupção do curso do prazo prescricional. De fato, entre 23 de março de 2017 e a prolação da decisão administrativa condenatória, em 20 de agosto de 2020, não foi praticado nenhum ato elencado nos incisos do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999" (fl. 401). Segue apontando violação do art. 3º da Lei n. 6.437/77, ao fundamento de que a Autorização de Funcionamento somente poderia ser obtida pela empresa contratada, e não pela contratante, ora Recorrente, que não desempenha nenhuma atividade que exija a referida autorização. (..) À toda evidência, se a autorização de que se trata é concedida às empresas que prestam serviços de interesse da saúde pública, e não àquelas que contratam tais serviços terceirizados, não parece lógico impor a estas uma sanção decorrente do descumprimento do dever de obtenção da autorização por aquelas" (fl. 402). E prossegue: "a responsabilidade administrativa por infrações sanitárias é de natureza subjetiva - ou seja, somente respondem por tais infrações aqueles que, por ação ou omissão, deram causa ao ilícito. (..) o ato administrativo consubstanciado em decisão impositiva de sanção à recorrente por descumprimento de norma sanitária por empresa terceirizada é nulo, uma vez que o seu motivo determinante - leia-se: o descumprimento de norma sanitária pela Autora - não encontra amparo fático e jurídico (fl. 403). Por fim, alega a irrazoabilidade da multa imposta (arts. 2º, § 1º, e 6º, ambos da Lei 6.437/77), pois: Inobstante os fatos expostos, que indicam a baixíssima gravidade da infração, a recorrida impôs à recorrente a mais gravosa dentre as sanções legalmente previstas - a saber, a sanção pecuniária. E, como se não bastasse, ao fixar o valor da multa, o órgão decisório se distanciou sobremaneira do mínimo legal (R$ 2.000,00). Com o devido respeito ao entendimento da Corte Regional, a dosimetria da sanção, da forma como realizada, esbarra no conteúdo dos dispositivos legais apontados, do modo que, por qualquer prisma a partir do qual se analise a questão, a única conclusão plausível é no sentido da desproporcionalidade da sanção imposta à recorrente (fl. 406). Recurso contrarrazoado (fls. 415-423) e admitido (fls. 430-431). Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ocorre que, como bem exposto pelo Recurso Especial, iniciado o processo administrativo punitivo, impõe-se à administração, sob pena de perda da pretensão punitiva, levá-lo a termo no prazo máximo de três anos, que somente será interrompido nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999. .. No caso em análise, com a devida vênia aos entendimentos do juízo singular e da Corte Regional, operou-se, sim, a prescrição intercorrente. .. Diversamente do consignado no acórdão recorrido, os demais atos praticados não têm o efeito de interromper o curso do prazo prescricional, posto que não elencados no rol legal já reproduzido. .. Resta inequívoco, portanto, que a pretensão punitiva da administração pública foi tocada pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, em 23 de março de 2020, 5 (cinco) meses antes da prolação da decisão condenatória. .. Além do mais, não se verificou qualquer conduta, ativa ou passiva, da Agravante à não apresentação tempestiva da Autorização de Funcionamento pela empresa terceirizada. Uma vez que a obtenção da citada autorização dependia única e exclusivamente da empresa prestadora. .. Nesses termos, o ato administrativo consubstanciado em decisão impositiva de sanção à Agravante por descumprimento de norma sanitária por empresa terceirizada é nulo, uma vez que o seu motivo determinante - leia-se: o descumprimento de norma sanitária pela Autora - não encontra amparo fático e jurídico. .. A dosimetria da sanção, da forma como realizada, esbarra no conteúdo dos dispositivos legais, do modo que, por qualquer prisma a partir do qual se analise a questão, única conclusão plausível é no sentido da desproporcionalidade da sanção imposta à Agravante. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO NÃO QUITADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a concessão inaudita altera parte de tutela provisória de urgência, mediante o depósito judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor da multa imposta à autora pela ré, nos autos do Processo Administrativo n. 25757.121580/2017-37, com a consequente vedação à inscrição da autora no Cadastro Informativo de Crédito não quitado do Setor Público Federal (CADIN), bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, em relação à prescrição, à responsabilidade imputada e à razoabilidade do valor da multa, em que pese à recorrente sustentar que não se trata de recurso que pretenda ao revolvimento do conjunto-probatório, todas as questões foram julgadas, pelo Tribunal de origem, com base no aspecto fático-probatório, o que impede a apreciação do recurso. III - De fato, o acórdão recorrido está assim fundamentado: "Na presente hipótese, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de 3 anos como sustenta a apelante. Analisando-se o processo administrativo acostado no Evento nº 23, é possível constatar que o Auto de Infração foi lavrado em 6/3/2017, tendo a TRANSPETRO e a IMTEP apresentado impugnação. Em seguida, foram expedidos parecer técnico, certidão de verificação de reincidência e parecer sobre o risco sanitário e o processo foi encaminhado para a Coordenação de Vigilância Sanitária, Portos e Fronteiras de Alagoas, em 21/9/2017. Na sequência, em 26/6/2020, os autos foram encaminhados para análise e julgamento em 1ª instância, e em 20/8/2020 proferida decisão que manteve o auto de infração. (..) Com efeito, tanto o art. 1º quanto o art. 2º da Lei nº 9.873/99 não fazem alusão a atos de cunho decisório, e sim qualquer ato capaz de movimentar o processo administrativo, ou seja, visando apurar o caso. (..) Deste modo, constata-se que, in casu, o processo administrativo não restou paralisado por mais de 3 anos" (fl. 384). E prossegue: "Outrossim, não merece acolhimento a tese de inexistência de conduta ilícita praticada pela Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, ora apelante, autuada por ter contratado a empresa IMTEP para prestar serviço médico, sem que esta possuísse Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. Com efeito, é obrigação da apelante verificar se empresa prestadora de serviços sujeitos à vigilância sanitária está regularizada junto à Anvisa, antes de contratá-la para prestar serviço, devendo aguardar a regularização. Nesta toada, não há que se falar em inexistência de conduta ilícita da apelante, estando correta sua autuação. Por fim, deve ser afastado argumento de desproporcionalidade da penalidade de multa aplicada, a fim de que seja substituída por pena de advertência, como pretende a apelante. In casu, a recorrente foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000, portanto, dentro dos parâmetros do dispositivo acima. Ademais, o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo e adotar - com base em sua visão pessoal - outro critério para o cálculo da pena. O valor da multa não se mostra irrazoável, considerando-se a infração cometida, e não há qualquer ilegalidade comprovada. A multa tem caráter educativo e repreensivo, e a autuação decorreu do poder de polícia da ANVISA, cujo objetivo foi resguardar o interesse público. Deste modo, infere-se que a apelante deu causa para resultado da infração sanitária, já que sem sua contratação para prestar os serviços, a empresa não teria conseguido funcionar naquele ambiente" (fls. 385-386) IV - Nesse contexto, eventual reforma do acórdão recorrido para acolher as alegações da recorrente, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.716.010/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.351.083/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.109.180/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, em relação à prescrição, à responsabilidade imputada e à razoabilidade do valor da multa, em que pese à recorrente sustentar que não se trata de recurso que pretenda ao revolvimento do conjunto-probatório, todas as questões foram julgadas, pelo Tribunal de origem, com base no aspecto fático-probatório, o que impede a apreciação do recurso. De fato, o acórdão recorrido está assim fundamentado: Na presente hipótese, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de 3 anos como sustenta a apelante. Analisando-se o processo administrativo acostado no Evento nº 23, é possível constatar que o Auto de Infração foi lavrado em 06/03/2017, tendo a TRANSPETRO e a IMTEP apresentado Impugnação. Em seguida, foram expedidos parecer técnico, certidão de verificação de reincidência e parecer sobre o risco sanitário e o processo foi encaminhado para a Coordenação de Vigilância Sanitária, Portos e Fronteiras de Alagoas, em 21/09/2017. Na sequência, em 26/06/2020, os autos foram encaminhados para análise e julgamento em 1ª instância, e em 20/08/2020 proferida decisão que manteve o auto de infração. (..) Com efeito, tanto o art. 1º quanto o art. 2º da Lei nº 9.873/99 não fazem alusão a atos de cunho decisório, e sim qualquer ato capaz de movimentar o processo administrativo, ou seja, visando apurar o caso. (..) Deste modo, constata-se que, in casu, o processo administrativo não restou paralisado por mais de 3 anos" (fl. 384). E prossegue: Outrossim, não merece acolhimento a tese de inexistência de conduta ilícita praticada pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, ora apelante, autuada por ter contratado a empresa IMTEP para prestar serviço médico, sem que esta possuísse Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. Com efeito, é obrigação da apelante verificar se empresa prestadora de serviços sujeitos à vigilância sanitária está regularizada junto à Anvisa, antes de contratá-la para prestar serviço, devendo aguardar a regularização. Nos termos do art. 3º da Lei 6.437/77, a responsabilidade por infração sanitária é subjetiva, in verbis: "Art. 3º - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido." Por sua vez, assim dispõe o art. 10 da mesma lei: "Art. 10 - São infrações sanitárias: (..) XXXII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres. pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa;" Nesta toada, não há que se falar em inexistência de conduta ilícita da Apelante, estando correta sua autuação. Por fim, deve ser afastado argumento de desproporcionalidade da penalidade de multa aplicada, a fim de que seja substituída por pena de advertência, como pretende a apelante. A Lei 6437/77 dispõe sobre a aplicação das seguintes penalidades: "Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; .. § 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);" In casu, a recorrente foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000, portanto, dentro dos parâmetros do dispositivo acima. Ademais, o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo e adotar - com base em sua visão pessoal - outro critério para o cálculo da pena. O valor da multa não se mostra irrazoável, considerando-se a infração cometida, e não há qualquer ilegalidade comprovada. A multa tem caráter educativo e repreensivo, e a autuação decorreu do poder de polícia da ANVISA, cujo objetivo foi resguardar o interesse público. Deste modo, infere-se que a apelante deu causa para resultado da infração sanitária, já que sem sua contratação para prestar os serviços, a empresa não teria conseguido funcionar naquele ambiente" (fls. 385-386) Nesse contexto, eventual reforma do acórdão recorrido para acolher as alegações da recorrente, implicaria, necessariamente, reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPULSIONARAM O PROCEDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Não se conhece da pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meram ente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "negado o recurso administrativo pela ANS, a data de vencimento do crédito continua sendo aquela contida na primeira notificação, passando a incidir os juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996., conforme disposições do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.552/2002" (AgInt no AREsp n. 1.494.736/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.716.010/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. MULTA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior quando demandar interpretação de norma infralegal, que não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, da Constituição. 3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em direito local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a correção dos critérios adotados, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.351.083/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DERRUBADA DE ÁRVORE IMUNE A CORTE. PEQUIZEIRO (CARYOCAR BRASILIENSE). ART. 70 DA LEI 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem baseou-se em dois principais fundamentos, por si sós suficientes, para resolver o conflito, a saber: a) a empresa contratada, ora agravante, não comprovou a imprescindibilidade da supressão de vegetação realizada fora da área abrangida pela licença ambiental outorgada; b) sua responsabilidade decorreu de expressa cláusula contratual. 2. Inicialmente, saliente-se que, se exigida autorização ou licença ambiental pela legislação, a ninguém é permitido, em nome próprio ou de terceiro, atuar sem ou além dela. Ademais, essas duas modalidades de atos administrativos, de tutela da coletividade e das gerações futuras, não têm conteúdo aberto - donde a obrigação de buscar complementação, quando for o caso - e interpretam-se restritivamente. Também é certo que não se exime de responsabilidade administrativa, civil e penal aquele que, embora reconhecendo a prática da degradação, imputa seu comportamento ilícito a outrem, sob o argumento de que a este competia providenciar o necessário e apropriado licenciamento. Ora, tal defesa não se sustenta pois, antes de intervenção no meio ambiente, incumbe ao autor direto de eventual degradação se certificar acerca da existência e validade da licença ou autorização ambiental, dever legal incapaz de exoneração por cláusula contratual ou por conduta de "lavar as mãos", situação agravada quando se tratar de supressão de árvore imune a corte. Não é outro o sentido do art. 70 da Lei 8.666/1993: "O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado ". 3. Segundo o acórdão recorrido, a incumbência imputada à agravante foi reconhecida com base em expressa disposição contratual, sendo certo que eventual reforma da decisão demanda interpretação do negócio jurídico, prática vedada em Recurso Especial (Súmula 5/STJ). Por outro lado, a tese de mérito da recorrente - segundo a qual a responsabilidade pelas infrações ambientais seria do Poder Público contratante, uma vez que deixou de obter as licenças ambientais necessárias ao início das obras - tem exame obstado pela Súmula 7/STJ. Seu acolhimento demanda rever premissa fática sedimentada no acórdão impugnado, de acordo com a qual o licenciamento ambiental foi devidamente efetivado, porém a empresa contratada suprimiu vegetação localizada em área não alcançada pela referida licença, deixando de comprovar a imprescindibilidade do corte para a consecução do objeto contratual. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.180/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.