REsp 2152430 - ACORDAO

REsp 2152430 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi examinada com fundamentação suficiente; a pretensão de reconhecer preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Município de Alto Rio Doce/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravо Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Inexigibilidade De Licitação, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória De Urgência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Inexigibilidade De Licitação Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Alto Rio Doce/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi examinada com fundamentação suficiente; a pretensão de reconhecer preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravо Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.