AREsp 1922733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria estava centrada em decisão de natureza precária sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, e as agravantes não demonstraram os requisitos da tutela de urgência, especialmente o fumus boni juris, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

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Parties
Agravantes: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória De Urgência Súmula 735/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF em recurso especial que impugna decisão de natureza precária
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria estava centrada em decisão de natureza precária sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, e as agravantes não demonstraram os requisitos da tutela de urgência, especialmente o fumus boni juris, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.