AREsp 2618473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade na origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico), atraindo-se assim a aplicação da...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: FRANCIELE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Multa Recursal, Impugnação Tardia, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Provisória De Urgência Fornecimento De Medicamento Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FRANCIELE FERNANDES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade na origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e configurando impugnação tardia e inovação recursal inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa