AREsp 2339763 - ACORDAO

AREsp 2339763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque decisões que concedem ou negam tutela provisória de urgência, por sua natureza precária e de cognição sumária, não são...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EZZE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes/obstáculos Sumulares
Direito Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes/obstáculos Sumulares

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZZE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões provisórias
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pedido de prequestionamento expresso de dispositivos do CPC e do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque decisões que concedem ou negam tutela provisória de urgência, por sua natureza precária e de cognição sumária, não são passíveis de recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.