AREsp 2654392 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o valor fixado pelas instâncias de origem (R$500,00 diários, totalizando R$15.000,00) não se mostra exorbitante a ponto de autorizar intervenção do STJ; admitir revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a redução das astreintes...

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Parties
Autor: Autor; Ré: Ré (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória De Urgência Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Interesse De Agir Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ré (operadora do plano de saúde)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão do valor das astreintes quando exorbitante ou irrisório
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor fixado pelas instâncias de origem (R$500,00 diários, totalizando R$15.000,00) não se mostra exorbitante a ponto de autorizar intervenção do STJ; admitir revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a redução das astreintes possível apenas em hipóteses excepcionais de evidente excesso ou de valor irrisório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.