AREsp 2789088 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Tutela provisória de urgência. Recurso especial. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a Súmula n. 735 do STF não se aplica ao caso, alegando violação direta ao art. 300 do CPC, que disciplina o deferimento de tutela de urgência, e que a questão discutida tem caráter eminentemente de direito. 3. A parte agravada defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que a aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ é correta, pois o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso especial para rediscutir decisão que deferiu tutela provisória de urgência, considerando a natureza precária da decisão e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 5. As tutelas provisórias de urgência são baseadas em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não representando pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, podendo ser modificadas a qualquer tempo. 6. A interposição de recurso especial é incabível para reexaminar decisão precária que trate de violação de norma relacionada ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. 7. A aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ é correta, pois rever as conclusões do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso especial é incabível para rediscutir decisão precária de tutela provisória de urgência. 2. A aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ é correta quando o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7; STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022.

RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.472-1.474, que conheceu do agravo para não conhecer do em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que a Súmula n. 735 do STF não se aplica ao caso, pois há violação direta ao art. 300 do CPC, que disciplina o deferimento de tutela de urgência (fls. 1.478-1.481). Afirma que a questão discutida tem caráter eminentemente de direito, não se buscando reexaminar fatos, mas sim discutir a correta aplicação dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. Alega que o acórdão recorrido baseou-se apenas nas alegações da parte autora, sem considerar elementos dos autos que demonstravam a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao colegiado. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que a decisão agravada deve ser mantida, pois a aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ é correta, visto que o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (fls. 1495-1501). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Tutela provisória de urgência. Recurso especial. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a Súmula n. 735 do STF não se aplica ao caso, alegando violação direta ao art. 300 do CPC, que disciplina o deferimento de tutela de urgência, e que a questão discutida tem caráter eminentemente de direito. 3. A parte agravada defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que a aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ é correta, pois o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso especial para rediscutir decisão que deferiu tutela provisória de urgência, considerando a natureza precária da decisão e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 5. As tutelas provisórias de urgência são baseadas em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não representando pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, podendo ser modificadas a qualquer tempo. 6. A interposição de recurso especial é incabível para reexaminar decisão precária que trate de violação de norma relacionada ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. 7. A aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ é correta, pois rever as conclusões do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso especial é incabível para rediscutir decisão precária de tutela provisória de urgência. 2. A aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ é correta quando o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7; STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. É cediço que as tutelas provisórias de urgência são conferidas com base na cognição sumária e mediante juízo de verossimilhança. Não representam, portanto, pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, podendo ser modificadas a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas quando proferida decisão definitiva (AgInt no AREsp n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga procedente a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem. Isso porque, consoante dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial somente deve ser interposto para atacar as "causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios .. ". Como causa decidida deve-se considerar aquela na qual não há mais possibilidade de reversão pelas instâncias ordinárias, permitindo que o STJ possa exercer sua missão constitucional de uniformização da legislação federal. Em suma, é incabível a interposição de recurso especial para reexaminar decisão precária que trate de violação de norma que diga respeito ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. No caso, verifica-se que a recorrente pretende, por via transversa, examinar o mérito da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar a abstenção de se promover descontos, referentes às multas, das contraprestações devidas. A propósito, assim decidiu o Tribunal de origem ao manter a decisão que deferira a antecipação de tutela (fls. 1.008-1.009): Em que pese a necessidade de melhor dilação proba- tória, ante à afirmação da parte autora, ora agravada, segundo a qual "a base foi entregue pela Aliseo em 04.10.2023" e "os atrasos no cronograma de entrega da base são imputáveis à própria Petrobrás ou a fatores externos (fora do controle da Aliseo) também resultantes de ações e omissões da Petrobrás", a imputação de multa unilateralmente com os consequentes descontos nas faturas relativas a contraprestação devidas à autora, não se mostra cabível, im- pondo-se a suspensão a fim de se evitar até mesmo a paralisação das atividades exercidas pela recorrida ou mesmo o comprometi- mento do cumprimento de eventuais compromissos assumidos com fornecedores e funcionários, como bem observado pelo Juízo a quo. Não se olvide que alega a parte autora violação "da Lei n.º 8.666/1993 ("Lei de Licitações"), da Lei n.º 13.303/2016 ("Estatuto das Estatais"), do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobrás ("RLCP""), bem como do contrato celebrado entre as partes. Outrossim, não há qualquer prova hábil a comprovar o perigo de irreversibilidade da suspensão determinada, uma vez que poderá a parte ré, ora agravante, dispor de medidas a fim de satis- fazer eventual crédito do qual possa ser titular, decorrente das multas aplicadas e impugnadas. No que concerne à prestação de caução, melhor sorte não socorre à recorrente, uma vez que se trata de faculdade do juízo, nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil.3 Ademais, fato é que a prestação da caução perquirida, caso fosse acolhida, considerando o valor da multa "de aproximadamente R$ 170 milhões", por certo ensejará prejuízo ao pleno exercício da ampla defesa e do próprio acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, ante a probabilidade do direito e o risco de dano consistente nos descontos impugnados, verifica-se a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela cautelar antecedente deferida, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada. Já no recurso especial, verifica-se que a recorrente pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão que concedeu a antecipação de tutela. Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão que concedeu a antecipação de tutela pretendida, a qual pode ser ou não confirmada em decisão definitiva, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa ao próprio dispositivo legal que disciplina a matéria da tutela provisória, a saber, o art. 300 do CPC (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Minis tro Raul Araujo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). Na espécie, a Corte local, ao analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu estarem preenchidos os requisitos necessários para deferimento do pedido de tutela antecipada. Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão impugnado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.081.545/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgInt no REsp n. 1.941.275/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022; e AgInt no REsp n. 2.005.273/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023. Portanto, a agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.