AREsp 2787679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso busca, na prática, a reanálise de decisão que indeferiu tutela de urgência (decisão de natureza precária), impedindo a abertura da via especial por analogia à Súmula n. 735/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Súmula N. 735/stf (aplicada Por Analogia), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Óbice Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória De Urgência Súmula N. 735/stf (aplicada Por Analogia) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Óbice Da Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso busca, na prática, a reanálise de decisão que indeferiu tutela de urgência (decisão de natureza precária), impedindo a abertura da via especial por analogia à Súmula n. 735/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.