AREsp 2781627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre a alegada nulidade da convenção de condomínio demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BROOKFIELD TOWERS - SETOR RESIDENCIAL; Agravado: CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS; Agravado: ABL PRIME LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Intervenção Judicial Em Condomínio, Nulidade De Convenção De Condomínio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Intervenção Judicial Em Condomínio Nulidade De Convenção De Condomínio Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO BROOKFIELD TOWERS - SETOR RESIDENCIAL

Agravante

CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS

Agravado

ABL PRIME LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Nulidade de convenção de condomínio por ausência de aprovação formal por 2/3 das frações ideais
  3. 3 Consequências de existência de minuta de convenção registrada no memorial de incorporação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre a alegada nulidade da convenção de condomínio demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial