AREsp 2592951 - DECISAO

AREsp 2592951 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem examinou e manteve o juízo de admissibilidade: não se admite recurso especial para reexaminar decisão precária de tutela de urgência (art. 105, III, CF e Súmula 735/STF), e a alegação de omissão sob o art. 1.022, II, CPC foi genérica e, portanto, vedada de ser conhecida (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Tutela Provisória De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão precária que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 Alegada omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência e responsabilidade civil ambiental (invocados pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem examinou e manteve o juízo de admissibilidade: não se admite recurso especial para reexaminar decisão precária de tutela de urgência (art. 105, III, CF e Súmula 735/STF), e a alegação de omissão sob o art. 1.022, II, CPC foi genérica e, portanto, vedada de ser conhecida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.