AREsp 2884325 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro na aplicação da Súmula n. 735 do STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou reexame de matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

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Parties: Embargante: ICX DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 886 (responsabilidade Por Cotas Condominiais)

Direito Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Embargos De Declaração Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Tema 886 (responsabilidade Por Cotas Condominiais)

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Parties

ICX DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique embargos de declaração
2 Se é admissível recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela provisória de urgência à luz da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração

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