AREsp 2706036 - ACORDAO

AREsp 2706036 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF quanto à inviabilidade de recurso especial que tenha por objeto a decisão sobre tutela provisória; e, por demandar reexame do acervo fático-probatório, a pretensão dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOLINDA DE SANTANA GUIMARAES; Agravante: SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA FILHA; Agravante: SONILDES DOS SANTOS GOMES; Agravante: SUELY MIRANDA SANTANA MOURA; Agravante: SUZANE SILVA DOS SANTOS; Agravante: TAIS DA CRUZ SANTIAGO; Agravante: TAMILES DOS SANTOS QUEIROZ; Agravante: TAMILES OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: TAMIRES GLEIANY TEIXEIRA CARLOS; Agravante: TANIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS CARNEIRO; Agravante: TELMA MADALENA DUARTE DO NASCIMENTO; Agravante: TELMA VALTA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: TEREZA CRISTINA SILVA DE SANTANA; Agravante: THAIS PRISCILA SILVA SANTOS; Agravante: THAIS XAVIER DOS SANTOS; Agravante: UMBELINA PEREIRA DE JESUS; Agravante: VALDECY LOPES DA SILVA; Agravante: VALDINEIA NATIVIDADE DA SILVA; Agravante: VALDIRA ROSA QUEIROZ ALCANTARA; Agravante: VALNEIDE DE JESUS VALADAO SANTOS; Agravante: VANDERLITO DE SOUZA FERNANDES; Agravante: VANDETE DOS SANTOS SILVA; Agravante: VANIA PEREIRA DA SILVA; Agravante: VANUZA LOPES DA SILVA; Agravante: VARLENE JESUS DOS SANTOS; Agravante: VERA LUCIA DA SILVA TRAVASSOS; Agravante: VERA LUCIA DE JESUS DOS SANTOS; Agravante: VERONICA DA SILVA TRAVASSOS; Agravante: VERONICA SOLIDADE DE QUEIROZ DOS SANTOS; Agravante: VILMA DE FATIMA SOUZA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Reparação De Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Ambiental Tutela Provisória De Urgência Reparação De Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLINDA DE SANTANA GUIMARAES

Agravante

SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA FILHA

Agravante

SONILDES DOS SANTOS GOMES

Agravante

SUELY MIRANDA SANTANA MOURA

Agravante

SUZANE SILVA DOS SANTOS

Agravante

TAIS DA CRUZ SANTIAGO

Agravante

TAMILES DOS SANTOS QUEIROZ

Agravante

TAMILES OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

TAMIRES GLEIANY TEIXEIRA CARLOS

Agravante

TANIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante

TELMA MADALENA DUARTE DO NASCIMENTO

Agravante

TELMA VALTA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

TEREZA CRISTINA SILVA DE SANTANA

Agravante

THAIS PRISCILA SILVA SANTOS

Agravante

THAIS XAVIER DOS SANTOS

Agravante

UMBELINA PEREIRA DE JESUS

Agravante

VALDECY LOPES DA SILVA

Agravante

VALDINEIA NATIVIDADE DA SILVA

Agravante

VALDIRA ROSA QUEIROZ ALCANTARA

Agravante

VALNEIDE DE JESUS VALADAO SANTOS

Agravante

VANDERLITO DE SOUZA FERNANDES

Agravante

VANDETE DOS SANTOS SILVA

Agravante

VANIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

VANUZA LOPES DA SILVA

Agravante

VARLENE JESUS DOS SANTOS

Agravante

VERA LUCIA DA SILVA TRAVASSOS

Agravante

VERA LUCIA DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

VERONICA DA SILVA TRAVASSOS

Agravante

VERONICA SOLIDADE DE QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

VILMA DE FATIMA SOUZA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto ao deferimento/indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF quanto à inviabilidade de recurso especial que tenha por objeto a decisão sobre tutela provisória; e, por demandar reexame do acervo fático-probatório, a pretensão dos agravantes esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração