TP 2902 - ACORDAO

TP 2902 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, em exame preliminar, a possibilidade de êxito do recurso especial para justificar a concessão de tutela provisória; a tese de nulidade invocada configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial, e matérias de ordem pública dependem de prequestionamento; ademais o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição das penas, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Agravante / Segundo Réu: DAVID ANSELMO DE AGUIAR; Primeiro Réu: João Cipriano Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Pedido De Tutela Provisória Recursal De Urgência (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória Recursal, Reexame Necessário, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dosimetria De Sanções Em Ação De Improbidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Recursal Reexame Necessário Prequestionamento Inovação Recursal Dosimetria De Sanções Em Ação De Improbidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVID ANSELMO DE AGUIAR

Agravante / Segundo Réu

João Cipriano Bezerra

Primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Pedido De Tutela Provisória Recursal De Urgência (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de êxito do recurso como requisito para concessão de tutela provisória
  2. 2 Inovação recursal: tese não suscitada no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, em exame preliminar, a possibilidade de êxito do recurso especial para justificar a concessão de tutela provisória; a tese de nulidade invocada configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial, e matérias de ordem pública dependem de prequestionamento; ademais o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição das penas, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de tutela provisória recursal de urgência