REsp 2060019 - DECISAO

REsp 2060019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de o acórdão regional ter fundamento suficiente ao afirmar que, quando o processo de conhecimento transita em julgado sem qualquer determinação acerca da devolução dos valores auferidos por tutela provisória posteriormente revogada, prevalece a boa-fé objetiva do beneficiário e inviabiliza-se a restituição; ademais, por analogia à Súmula 283/STF, sendo a decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangendo todos eles, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória Revogada, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Tema 692/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Revogada Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Tema 692/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada quando o processo de conhecimento transita em julgado sem determinação de devolução
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e alcance da boa-fé objetiva em casos de tutela provisória revogada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de o acórdão regional ter fundamento suficiente ao afirmar que, quando o processo de conhecimento transita em julgado sem qualquer determinação acerca da devolução dos valores auferidos por tutela provisória posteriormente revogada, prevalece a boa-fé objetiva do beneficiário e inviabiliza-se a restituição; ademais, por analogia à Súmula 283/STF, sendo a decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangendo todos eles, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.