AREsp 2986932 - DECISAO

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Nega‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pelo Enunciado 7/STJ) e esbarra na natureza provisória da tutela (Súmula 735/STF), estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: FÁTIMA DOMICIANO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória/urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol De Procedimentos De Saúde Suplementar, Súmulas E Enunciados (súmula 735/stf, Enunciado 7/stj, Súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória/urgência Admissibilidade De Recurso Especial Rol De Procedimentos De Saúde Suplementar Súmulas E Enunciados (súmula 735/stf, Enunciado 7/stj, Súmula 83/stj)

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Parties

FÁTIMA DOMICIANO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 12 e 13 da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 violação do art. 47 e seguintes do CDC

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pelo Enunciado 7/STJ) e esbarra na natureza provisória da tutela (Súmula 735/STF), estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.