REsp 2154123 - DECISAO

REsp 2154123 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a anulação por meio de embargos declaratórios; não houve prequestionamento das matérias apontadas para fins de Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e a matéria do mérito foi apreciada com suporte no acervo fático-probatório, o que impede o reexame probatório no STJ em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Tutela Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Execução
Processual Civil Execução Civil Tutela Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Suspensão Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada afronta ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Exame da exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a anulação por meio de embargos declaratórios; não houve prequestionamento das matérias apontadas para fins de Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e a matéria do mérito foi apreciada com suporte no acervo fático-probatório, o que impede o reexame probatório no STJ em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.