AREsp 2541769 - ACORDAO

AREsp 2541769 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição anterior de outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
UNIRRECORRIBILIDADE, Preclusão CONSUMATIVA, INTEMPESTIVIDADE, DUPLICIDADE DE RECURSOS
PROCESSUAL CIVIL UNIRRECORRIBILIDADE Preclusão CONSUMATIVA INTEMPESTIVIDADE DUPLICIDADE DE RECURSOS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição anterior de outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 351/363 (e-STJ).
  • Decisão mantida.