REsp 1896095 - ACORDAO

REsp 1896095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não refutou o fundamento autônomo de que os docentes receberam os valores de boa-fé e esperavam pagamento permanente, e não atacou adequadamente a fundamentação; por isso, aplicam-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, mantendo-se o decisum recorrido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Autores: autores (docentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
URP, Devolução Ao Erário, Decisão Liminar, Súmulas 284 E 283 Do STF, Tema 692/stj
Administrativo Direito Público URP Devolução Ao Erário Decisão Liminar Súmulas 284 E 283 Do STF Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

autores (docentes)

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor público em virtude de decisão liminar posteriormente reformada
  2. 2 Efeito da boa-fé do beneficiário quanto à irrepetibilidade dos valores
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF diante de defeito de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não refutou o fundamento autônomo de que os docentes receberam os valores de boa-fé e esperavam pagamento permanente, e não atacou adequadamente a fundamentação; por isso, aplicam-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, mantendo-se o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno