REsp 2078008 - ACORDAO

REsp 2078008 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que o torne nulo (art. 1.022 CPC/2015); a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não atualizou o Recurso Especial para impugnar novo fundamento surgido na retratação, deixando fundamento autônomo incólume, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual inexistem argumentos hábeis a alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
URP, Valores Recebidos Por Tempo Superior Ao Devido, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Arts. 53 E 54 Da Lei 9.784/1999, Restituição Ao Erário
Administrativo Processual Civil URP Valores Recebidos Por Tempo Superior Ao Devido Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada/litispendência e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que o torne nulo (art. 1.022 CPC/2015); a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não atualizou o Recurso Especial para impugnar novo fundamento surgido na retratação, deixando fundamento autônomo incólume, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual inexistem argumentos hábeis a alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o aresto proferido pela Turma