REsp 1950400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 1.022 do CPC/2015, deixando de indicar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, o que configura deficiência de fundamentação obstada pela Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida envolve reexame do suporte fático-probatório distribuído na instância de origem, o que é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: União; Autor: SINDIFISP/SC; Autor: SINDPREVS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
URP, Boa Fé, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 46 Da Lei N. 8.112/90, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário URP Boa Fé Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

União

Agravante

SINDIFISP/SC

Autor

SINDPREVS/SC

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC alegada pela parte recorrente
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados e deficiências na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Recebimento de parcelas de natureza alimentar por força de decisão judicial e presunção de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 1.022 do CPC/2015, deixando de indicar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, o que configura deficiência de fundamentação obstada pela Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida envolve reexame do suporte fático-probatório distribuído na instância de origem, o que é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não prover o recurso