REsp 1851925 - DECISAO

REsp 1851925 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC e da determinação de suspensão e de afetamento dos processos que guardam identidade com a causa, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância à tese que venha a ser fixada no referido IAC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
URP, Servidor Público, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Administrativo Processo Civil URP Servidor Público Restituição De Valores Coisa Julgada Tutela Provisória Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou a determinação expressa de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade ou inexigibilidade de restituição de valores relativos à URP recebidos em decorrência de decisão judicial precária posteriormente revogada e/ou por erro administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC e da determinação de suspensão e de afetamento dos processos que guardam identidade com a causa, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância à tese que venha a ser fixada no referido IAC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015