REsp 2155881 - DECISAO

REsp 2155881 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte regional fundamentou adequadamente suas decisões: os valores relativos à URP/89 percebidos pelos servidores foram, em grande parte, recebidos em cumprimento de decisão judicial e/ou em contexto que justificou a boa-fé, razão pela qual não se impõe, em geral, a restituição; a alegada litispendência/coisa julgada proveniente do mandado de segurança coletivo não alcança os autores que não intervieram como litisconsortes e a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial. Parte das alegações ficou prejudicada em razão do juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC). Ademais, por ter havido necessidade de trabalho...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento Na Parte Conhecida)
Legal Topics
URP, Restituição De Valores, Litispendência, Coisa Julgada, Pagamentos Por Decisão Judicial, Boa Fé, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil URP Restituição De Valores Litispendência Coisa Julgada Pagamentos Por Decisão Judicial +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos a título de URP/89 em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 Efeito de mandado de segurança coletivo sobre ações individuais (litispendência e coisa julgada)
  3. 3 Aplicação dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e arts. do CPC quanto à devolução de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte regional fundamentou adequadamente suas decisões: os valores relativos à URP/89 percebidos pelos servidores foram, em grande parte, recebidos em cumprimento de decisão judicial e/ou em contexto que justificou a boa-fé, razão pela qual não se impõe, em geral, a restituição; a alegada litispendência/coisa julgada proveniente do mandado de segurança coletivo não alcança os autores que não intervieram como litisconsortes e a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial. Parte das alegações ficou prejudicada em razão do juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC). Ademais, por ter havido necessidade de trabalho...