REsp 2148278 - DECISAO

REsp 2148278 - DECISAO

A matéria central do recurso especial encontra-se afetada ao IAC n.17 do STJ (REsp n.1.860.219/SC) e aos temas repetitivos, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.040 do CPC, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e, após sua publicação, seja exercido juízo de retratação e observadas as normas processuais aplicáveis, ficando o feito sobrestado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Paradigma (iac N.17/resp N.1.860.219/sc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ); após publicação do paradigma, observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
URP, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Litispendência, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil URP Restituição De Valores Coisa Julgada Litispendência Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Paradigma (iac N.17/resp N.1.860.219/sc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor após revogação de tutela antecipada
  2. 2 Efeito de coisa julgada formada em ação coletiva sobre ações individuais
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A matéria central do recurso especial encontra-se afetada ao IAC n.17 do STJ (REsp n.1.860.219/SC) e aos temas repetitivos, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.040 do CPC, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e, após sua publicação, seja exercido juízo de retratação e observadas as normas processuais aplicáveis, ficando o feito sobrestado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ); após publicação do paradigma, observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ) e, após sua publicação, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.