AREsp 1664480 - DECISAO

AREsp 1664480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a preliminar de litispendência, distinguiu os efeitos do Mandado de Segurança coletivo sobre ações individuais, e concluiu que os valores da URP recebidos pelos servidores em parte por força de decisões precárias ou erro administrativo não são exigíveis de devolução quando constituem verba alimentar percebida de boa-fé; além disso, a alteração pretendida esbarra na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF e os dispositivos invocados não possuem comando normativo favorável à tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Autores/recorridos: Servidores públicos vinculados à UFSC; Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (known and Denied Provimento)
Outcome
Agrav o conhecido, improvendo o recurso especial
Legal Topics
URP, Litispendência, Coisa Julgada, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho URP Litispendência Coisa Julgada Restituição De Valores Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Servidores públicos vinculados à UFSC

Autores/recorridos

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (known and Denied Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos a título de URP
  2. 2 Incidência de litispendência/coisa julgada decorrente de Mandado de Segurança coletivo sobre ações individuais
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a preliminar de litispendência, distinguiu os efeitos do Mandado de Segurança coletivo sobre ações individuais, e concluiu que os valores da URP recebidos pelos servidores em parte por força de decisões precárias ou erro administrativo não são exigíveis de devolução quando constituem verba alimentar percebida de boa-fé; além disso, a alteração pretendida esbarra na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF e os dispositivos invocados não possuem comando normativo favorável à tese recursal.

Court Disposition

Agrav o conhecido, improvendo o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.