REsp 1896658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa ao Tema 1.009/STJ havia sido examinada pelo tribunal a quo e estava preclusa por ausência de agravo interno; e a matéria residual trazida ao STJ foi suficientemente fundamentada, não sendo possível, no recurso de embargos, promover reexame de fatos ou provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: servidor público; Réu: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
URP, Litispendência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo URP Litispendência Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

servidor público

Autor

UFSC

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão relativo ao Tema n. 1.009/STJ
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa ao Tema 1.009/STJ havia sido examinada pelo tribunal a quo e estava preclusa por ausência de agravo interno; e a matéria residual trazida ao STJ foi suficientemente fundamentada, não sendo possível, no recurso de embargos, promover reexame de fatos ou provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida