REsp 2045091 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se à reiteração de argumentos, incindindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando‑se o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC; ademais, havia impossibilidade de exame de matéria constitucional por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: JULIO GOMES DA SILVA NETO; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
URP, Servidor Público, Prequestionamento, Decadência, Coisa Julgada, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil URP Servidor Público Prequestionamento Decadência Coisa Julgada Súmulas +1 more

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Parties

JULIO GOMES DA SILVA NETO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 53 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional na via eleita
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se à reiteração de argumentos, incindindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando‑se o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC; ademais, havia impossibilidade de exame de matéria constitucional por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno