REsp 1578387 - DECISAO

REsp 1578387 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas e não demonstraram omissão a ser sanada, faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973 indicados, e o Tribunal a quo fundamentou a decisão em ausência de interesse processual por ser possível a exclusão da URP/1989 via procedimento administrativo com observância do devido processo legal; cumulativamente, a parte não combateu fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG; Recorridos: servidores demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Urp/1989, Interesse Processual, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Autotutela, Procedimento Administrativo, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Urp/1989 Interesse Processual Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Cláusula Rebus Sic Stantibus +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Recorrente

servidores demandados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ingresso em juízo para exclusão da URP/1989
  2. 2 existência de interesse processual para propositura da ação
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas e não demonstraram omissão a ser sanada, faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973 indicados, e o Tribunal a quo fundamentou a decisão em ausência de interesse processual por ser possível a exclusão da URP/1989 via procedimento administrativo com observância do devido processo legal; cumulativamente, a parte não combateu fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se