AREsp 2311002 - DECISAO

AREsp 2311002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inaplicabilidade da decadência do art.54 da Lei 9.784/99 quando o pagamento decorreu de comando judicial, o início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado (actio nata) e a irrepetibilidade das parcelas diante da confirmação da tutela antecipada pela sentença.

Parties
Agravante: CELIO OSVALDO MELLO; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Urp/1989, Reposição Ao Erário, Decadência, Prescrição, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Urp/1989 Reposição Ao Erário Decadência Prescrição Tutela Antecipada Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELIO OSVALDO MELLO

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99 quando o pagamento decorre de comando judicial
  2. 2 Início do prazo prescricional e aplicação do princípio actio nata
  3. 3 Possibilidade de repetição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inaplicabilidade da decadência do art.54 da Lei 9.784/99 quando o pagamento decorreu de comando judicial, o início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado (actio nata) e a irrepetibilidade das parcelas diante da confirmação da tutela antecipada pela sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça