REsp 2173721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a irrepetibilidade quando os valores foram pagos por força de decisão judicial de natureza precária posteriormente revista, impondo-se a restituição ao erário, sem possibilidade de reexame de matéria fática; ademais, a admissibilidade do recurso especial pode ser considerada implicitamente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Urp/1989, Dano Ao Erário, Restituição/devolução De Valores, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Servidores Públicos
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Urp/1989 Dano Ao Erário Restituição/devolução De Valores Tutela Antecipada Coisa Julgada Prescrição/decadência +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 repetibilidade ou irrepetibilidade de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 termo inicial e aplicação da decadência/prescrição para a reposição de valores
  3. 3 efeito da coisa julgada e da boa-fé do servidor sobre a obrigação de devolver valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a irrepetibilidade quando os valores foram pagos por força de decisão judicial de natureza precária posteriormente revista, impondo-se a restituição ao erário, sem possibilidade de reexame de matéria fática; ademais, a admissibilidade do recurso especial pode ser considerada implicitamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida