REsp 2078203 - DECISAO

REsp 2078203 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu corretamente, com base no conjunto fático-probatório, que não houve litispendência ou coisa julgada que alcançasse os autores, que parte dos pagamentos decorreu de decisão transitada em julgado e/ou erro administrativo escusável e que, portanto, os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé são irrepetíveis; ademais, a aplicação do Tema 692/STJ foi considerada inapropriada ao caso dos servidores públicos, e questões que exigiriam reexame de provas foram obstadas pela Súmula 7/STJ, sendo também invocado o óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC); Recorrido: EDSON PACHECO PALADINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Urp/1989, Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Judicial, Litispendência, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Erro Administrativo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Urp/1989 Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Litispendência Coisa Julgada Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC)

Recorrente

EDSON PACHECO PALADINI E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ a pagamentos de servidores públicos
  3. 3 incidência de litispendência e coisa julgada em face de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu corretamente, com base no conjunto fático-probatório, que não houve litispendência ou coisa julgada que alcançasse os autores, que parte dos pagamentos decorreu de decisão transitada em julgado e/ou erro administrativo escusável e que, portanto, os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé são irrepetíveis; ademais, a aplicação do Tema 692/STJ foi considerada inapropriada ao caso dos servidores públicos, e questões que exigiriam reexame de provas foram obstadas pela Súmula 7/STJ, sendo também invocado o óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.