REsp 1908509 - DECISAO

REsp 1908509 - DECISAO

Verifica-se omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 e ao art. 535 do CPC), motivo pelo qual se anula o aresto proferido nos embargos e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida; o recurso da servidora foi prejudicado.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: servidora pública; Autor (na Ação Trabalhista 725/1989): SINDPREVS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão No STJ (parcial Provimento, Com Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial (da União) para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; Recurso Especial da servidora pública prejudicado.
Legal Topics
Urp/1989, Decadência Administrativa, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Revogada, Boa Fé Do Servidor, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Urp/1989 Decadência Administrativa Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Revogada Boa Fé Do Servidor Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

servidora pública

Recorrente

SINDPREVS/SC

Autor (na Ação Trabalhista 725/1989)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão No STJ (parcial Provimento, Com Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da decadência administrativa pela demora da Administração em proceder à cobrança
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto a matérias e dispositivos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verifica-se omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 e ao art. 535 do CPC), motivo pelo qual se anula o aresto proferido nos embargos e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida; o recurso da servidora foi prejudicado.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial (da União) para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; Recurso Especial da servidora pública prejudicado.

Orders

  • Anula-se o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.